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Em caso de litígio de consumo, conforme estabelecido na Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, com alterações, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios online (disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr) ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org);
2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumidoronline.pt/);
3. CACRC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com);
4. CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt);
5. CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt);
6. TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (www.triave.pt);
7. CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (www.ciab.pt); e
8. CACC RAM - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (https://www.madeira.gov.pt/cacc/Estrutura/O-Centro-de-Arbitragem).
9. CAUAL - Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (https://arbitragem.autonoma.pt/).
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.